Leis e Regulamentos

LEGISLAÇÃO ATINENTE AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

  • Decreto nº 22/87, de 21 de Outubro
    Permite dotar de maior competitividade e operacionalidade à estrutura empresarial do Estado.

  • Decreto nº 21/89, de 23 de Maio
    Aprova o Regulamento de Alienação, a título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado.

  • Lei nº 15/91, de 3 de Agosto
    Estabelece normas sobre a reestruturação, transformação, e redimensionamento do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado.

  • Decreto nº 28/91, de 21 de Novembro
    Define modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado.

  • Lei nº 17/92, de 14 de Outubro
    Esclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei nº 15/91, de 3 de Agosto.

  • Decreto nº 19/93, de 14 de Setembro
    Relativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado.

  • Decreto nº 20/93, de 14 de Setembro
    Altera e complementa as disposições do Decreto nº 28/91, de 21 de Novembro.

  • Decreto nº 10/97 de 06 de Maio
    Adequa a regulamentação relativa á alienação a título oneroso, de empresas, estabelecimento, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado, á nova realidade socioeconómico.

  • Despacho do Primeiro-Ministro, de 14/09/97
    Atinente á uniformização dos critérios de aplicação dos dispositivos legais e procedimento que regulam a alienação de participações sociais reservadas aos GTT´s.

  • Resolução nº15/2001, de 10 de Abril
    Aprova a Política de Reestruturação do Sector Empresarial com Participações Sociais do Estado.

  • Decreto nº 46/2001 – Cria o IGEPE
    Instituto de Gestão das Participações do Estado.

  • Decreto nº 49/2003, de 24 de Dezembro
    Concernente às participações sociais de propriedade do Estado que sejam objecto de alienação, ao abrigo da Resolução nº 15/2001, de 10 de Abril.

  • Decreto nº 23/2006 de 30 de Maio
    Altera o prazo fixado no nº 3 do Decreto nº21/89, de 23 de Maio, na redação de 10/97 de 06 de Maio e do Decreto 49/2003.

  • Decreto nº 19/2011, de 26 de Maio
    Fixa o prazo para a subscrição da participação social reservada aos GTT`s.

  • Lei nº 3/2018, de 19 de Junho
    Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao SEE.

  • Decreto nº 10/2019, de 26 de Fevereiro
    Aprova o Regulamento da Lei nº 3/2018, de 19 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao SEE.