Leis e Regulamentos

LEGISLAÇÃO ATINENTE AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

    • Decreto nº 22/87, de 21 de Outubro
      Permite dotar de maior competitividade e operacionalidade à estrutura empresarial do Estado.
    • Decreto nº 21/89, de 23 de Maio
      Aprova o Regulamento de Alienação, a título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado.
    • Lei nº 15/91, de 3 de Agosto
      Estabelece normas sobre a reestruturação, transformação, e redimensionamento do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado.
    • Decreto nº 28/91, de 21 de Novembro
      Define modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado. Baixar
    • Lei nº 17/92, de 14 de Outubro
      Esclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei nº 15/91, de 3 de Agosto.
    • Decreto nº 19/93, de 14 de Setembro
      Relativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado.
    • Decreto nº 20/93, de 14 de Setembro
      Altera e complementa as disposições do Decreto nº 28/91, de 21 de Novembro.
    • Decreto nº 10/97 de 06 de Maio
      Adequa a regulamentação relativa á alienação a título oneroso, de empresas, estabelecimento, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado, á nova realidade socioeconómico.
    • Decreto 54/99, de 8 de Setembro  
      Constituição e funcionamento dos fundos de investimento. Baixar
    • Lei nº. 15/99, de 1 de Novembro
      Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Baixar
    • Despacho do Primeiro-Ministro, de 14/09/97
      Atinente á uniformização dos critérios de aplicação dos dispositivos legais e procedimento que regulam a alienação de participações sociais reservadas aos GTT´s.
    • Resolução nº15/2001, de 10 de Abril
      Aprova a Política de Reestruturação do Sector Empresarial com Participações Sociais do Estado.
    • Decreto nº 46/2001 – Cria o IGEPE
      Instituto de Gestão das Participações do Estado.
    • Aviso nº 06/GGBM/2003, de 30 de Setembro  
      Procedimentos para investimentos, transferências de capitais, juros,dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa de Valores de Moçambique, por entidades não residentes. Baixar1 Baixar2
    • Decreto nº 49/2003, de 24 de Dezembro
      Concernente às participações sociais de propriedade do Estado que sejam objecto de alienação, ao abrigo da Resolução nº 15/2001, de 10 de Abril.
    • Decreto nº 36/2005, de 29 de Agosto  
      Obrigatoriedade de transacção em bolsa das unidades de participação de fundos de investimento fechados.
    • Decreto-lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro  
      Aprova o Código Comercial. Baixar
    • Decreto nº 23/2006 de 30 de Maio
      Altera o prazo fixado no nº 3 do Decreto nº21/89, de 23 de Maio, na redação de 10/97 de 06 de Maio e do Decreto 49/2003.
    • Decreto nº 65/2006, de 26 de Dezembro  
      Regime jurídico aplicável à emissão de valores mobiliários designados por Títulos de Participação. Baixar
    • Decreto nº 19/2011, de 26 de Maio
      Fixa o prazo para a subscrição da participação social reservada aos GTT`s.
    • Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto
      Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privada, Projecto de Grande Dimensão e de Concessões Empresariais. Baixar
    • Lei nº 21/2014 – de 18 de Agosto de 2014 
      Aprova a Lei de Petróleos. Baixar
    • Aviso nº. 7/GBM/2017 – de 3 de Abril
      Estabelece os Capitais Mínimos das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Baixar
    • Decreto-lei nº 1/2018, de 4 de Maio  
      Aprova alterações ao Código Comercial. Baixar
    • Lei nº 3/2018, de 19 de Junho
      Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao SEE.
    • Decreto nº 10/2019, de 26 de Fevereiro
      Aprova o Regulamento da Lei nº 3/2018, de 19 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao SEE.